Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Indeferimento do pedido, sob o fundamento de que o documento apresentado é insuficiente - Necessidade de complementação, conforme § 2º do CPC, art. 99 para posterior reapreciação do pedido - Provimento, em parte.
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