Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONITORA DE ENSINO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente ao correto desfecho da demanda. A legislação processual de regência conferiu ao magistrado a discricionariedade para sopesar caso a caso a necessidade, utilidade e oportunidade da produção de provas, dispensando-as quando desnecessárias ou protelatórias. Exegese dos arts. 355 e 370, CPC. Questões de fato que têm prova documental e pericial abojadas no autos suficientes a seu deslinde. ... (Continua)