Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. MEDICINA. SÚMULA Nº. 284 DO TJRJ - O ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS, APROVADO NOS EXAMES DE ACESSO À UNIVERSIDADE, PODE MATRICULAR-SE NO CURSO SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NESSE CENÁRIO, NÃO SE DESCONHECE O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1127, NO SENTIDO DE QUE «É ILEGAL MENOR DE 18 ANOS ANTECIPAR A CONCLUSÃO DE SUA EDUCAÇÃO BÁSICA SUBMETENDO-SE AO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO OFERECIDO PELOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJAS, AINDA QUE O INTUITO SEJA OBTER O DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO PARA MATRICULAR-SE EM CURSO SUPERIOR. EM ACRÉSCIMO A ISSO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO HAVIA NEM INGRESSADO NO ENSINO MÉDIO, CURSANDO, AINDA, O 9º ANO/SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL II NO ANO DE 2024 (ID 152893206). POR OUTRO LADO, A RECORRENTE NÃO SE ENCONTRA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PORQUE NÃO FOI BENEFICIADA POR QUALQUER DECISÃO ANTERIOR A 13/06/2024 QUE TIVESSE LHE AUTORIZADO A CONCLUIR A EDUCAÇÃO BÁSICA E SE SUBMETER AO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO CEJA. PORTANTO, DEVE SEGUIR A REGRA GERAL QUE VEDA A MATRÍCULA NO SUPLETIVO REFERENTE AO ENSINO MÉDIO PARA OS MENORES DE 18 ANOS, MESMO QUE SEU OBJETIVO FOSSE CURSAR O ENSINO SUPERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.