Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE IPTU. VIÚVA DE EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. art. 61, § 6º, DA LEI MUNICIPAL 691/84, QUE VISA EVITAR QUE TERCEIRO USUFRUA DO BENEFÍCIO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E QUE SOMENTE PODE SER CONCEDIDO E EXERCIDO PELA VIÚVA E FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE. INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE AMPARAR A VIÚVA E OS FILHOS MENORES DO EX-COMBATENTE, DESDE QUE AQUELES SEJAM OS EXCLUSIVOS BENEFICIÁRIOS DA BENESSE E QUE RESIDAM NO IMÓVEL E MANTENHAM O SEU DOMÍNIO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, ¿ (TRÊS QUARTOS) DO IMÓVEL ENCONTRAVAM-SE EM NOME DA VIÚVA, PERTENCENDO O QUINHÃO DE ¿ (UM QUARTO) AO FILHO MAIOR DO FALECIDO QUE, POSTERIORMENTE, FOI OBJETO DE COMPRA E VENDA EM FAVOR DA EMBARGANTE, CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, PASSANDO ESTA A TITULARIZAR A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA DA VIÚVA DESDE O FALECIMENTO DO SEU MARIDO, EX-COMBATENTE. INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A INTENÇÃO DO LEGISLADOR ORIGINÁRIO QUE DEVE SER FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, CONFORME O CTN E O ART. 150, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.