Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO INSTALADO NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE FOI FURTADO. LAVRATURA DE TOI, COM COBRANÇA DE SUBSTIUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR NULO O TOI 268070, DECLARANDO INEXISTENTE A DÍVIDA DELE DECORRENTE E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR O FURTO DO HIDRÔMETRO, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A COBRANÇA RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO DO REFERIDO HIDRÔMETRO. CONCESSIONÁRIA QUE INSTALOU O MEDIDOR NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, DEVENDO ARCAR COM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO FURTO E NÃO O CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO TOI E DA COBRNAÇA RELATIVA À VIOLAÇÃO DO LACRE E SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE MANTÉM, EIS QUE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.