Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Banco Pan S/A contra sentença que declarou a inexigibilidade do contrato e a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, a restituição simples dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)