Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - SEGURADORA QUE COMUNICOU O CANCELAMENTO DO SEGURO POR FALTA DE PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS DO PRÊMIO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO INCONTROVERSO - RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR PRETENDENDO SER INDENIZADO PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS - DESCABIMENTO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU EVENTUAL ABUSIVIDADE INCAPAZES DE GERAR DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - SENTENÇA MANTIDA