Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 217-A, COMBINADO COM O art. 226, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 15 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARAGRÁFO 2º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DESSA NORMA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. DEFESA QUE SE FAZ A PARTIR DA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. EXPOSIÇÃO FÁTICA QUE APONTA SER O ACUSADO TIO DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA REFERIDA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. VALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. CODIGO PENAL, art. 71. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA DA VÍTIMA QUE DESCREVE A OCORRÊNCIA DE DOIS DELITOS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRAS DE EXECUÇÃO. APLICABILIDAE. DOSIMETRIA PENAL. INEXISTÊNCIA DE REPARO. FIXAÇÃO DA PENA QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.