Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. O autor postula a majoração do valor da indenização para 10.000,00. Alega a má-fé e contratação fraudulenta por parte da ré, mais os transtornos e desgaste emocional sofridos. A requerida postula o a concessão da gratuidade da Justiça, mais o afastamento da condenação por danos morais. Considera a ocorrência de mero aborrecimento cotidiano. Irregularidade constatada pela ausência do contrato de adesão. Comprovação da má-fé da requerida em descontar valores indevidos na aposentadoria sem o consentimento do autor. Valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros instituídos pelo TJSP. Determinação para a comprovação da insuficiência financeira da ré ou o recolhimento das taxas de preparo não atendidos, nos termos do CPC, art. 1007. Não cumprimento. Recurso da ré deserto.