Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça anteriormente deferida aos autores. Recurso dos autores. Ausência de regularização da representação processual da 2ª agravante. Recurso conhecido somente em relação ao 1º agravante. Ausência de documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência financeira. Inexistência de informações suficientes a respeito do patrimônio do 1º agravante. Controvérsia dos autos originários que se refere a contrato de comissão mercantil de licença de uso de marca e contrato de franquia BR Mania, no valor de R$ 1.800.000,00, o que evidencia o alto poder aquisitivo dos agravantes. Hipossuficiência não comprovada. Decisão que merece ser mantida. Jurisprudência desta Corte. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.