Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDO PELA RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA, SEGUNDO AFIRMA, DE MODO INOPINADO E SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA QUE, NÃO QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS.

APELO DA RÉ EM QUE SUBLINHA TER O AUTOR, AO FIRMAR O CONTRATO DE LOCAÇÃO, ACEDIDO COM AS CLÁUSULAS, DENTRE AS QUAIS ESTÁ AQUELA QUE LHE OBRIGAVA A COMPROVAR, POR DOCUMENTO HÁBIL, ESTIVESSE HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, O QUE NÃO OCORREU, A JUSTIFICAR, SÓ POR SI, A RESCISÃO DO CONTRATO E A EXTRAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS QUE O CONTRATO PREVÊ. APELO SUBSISTENTE. AUTOR QUE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, APRESENTOU DOCUMENTO INVÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO DE QUE FOSSE HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, INFRINGINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, DE QUE NÃO PODE SE ESCUSAR, AINDA QUE ARGUMENTE QUE POSTERIORMENTE REGULARIZARA ESSA SITUAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE QUE, COMO BEM OBSERVOU O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO É DE CONSUMO, O QUE CONDUZ A CONSIDERAR, COM MAIOR RIGOR, O DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO QUE, CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO RECONHECIDO EM FAVOR DA RÉ, E COM JUSTO MOTIVO DIANTE DA CIRCUNSTÂNCIA MENCIONADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI