Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO - A

prova pericial grafotécnica atestou que a assinatura atribuída à autora é inautêntica, o que serviu de base para a declaração de inexistência da relação jurídica - Questão não devolvida em apelação - A falsificação não grosseira da assinatura da autora afasta as teses de má-fé (elemento volitivo) da instituição financeira, ou de violação à boa-fé (elemento de causalidade) e enseja repetição simples do indébito, considerando-se a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - Afastada a condenação a título de dano moral - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - A parte não narrou qualquer circunstância grave e excepcional capaz de configurar violação a direitos de personalidade - Cabimento da compensação entre a condenação e a quantia depositada em conta corrente da autora, a fim de viabilizar o retorno das partes ao estado anterior e a vedação ao enriquecimento sem causa - Vício de adstrição configurado, quanto à condenação em obrigação de não fazer, por ausência de pedido - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)