Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Favorecimento real. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Dúvidas quanto à autoria. Negativa da ré não infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ciência da acusada acerca dos bens apreendidos não comprovada. Residência coletiva, frequentada por usuários de drogas. Conjunto probatório frágil. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote