Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de extinção. Inconformismo. Acolhimento. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no Instrumento de Procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Causa que não se encontra madura para aplicação do § 3º do CPC, art. 1.013. Necessidade de resolução das questões processuais pendentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, reconhecendo-se a validade da Procuração juntada nos Autos, e determinando a remessa dos Autos à Vara de Origem para saneamento e organização do Processo... (Continua)