Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 1997 e 1998. Sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 924, V c/c art. 40, § 4º, da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Contagem da prescrição originária interrompida com a citação por edital em maio de 2004. Processo que ficou paralisado por mais de cinco anos após vista dos autos à Fazenda Municipal. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido