Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de nulidade contratual; (ii) restituição de valores (iii) indenização por dano moral - Contrato bancário - Alegação de nulidade do contrato, sob o fundamento de que seria analfabeto e que o banco teria se aproveitado dessa condição - Ausência de prova do vício de consentimento - Contratos anteriores similares demonstram experiência do autor com a modalidade contratual - Impossibilidade de anulação do negócio jurídico apenas com base em alegada baixa fluência na leitura - Requisito subjetivo não suficiente para descaracterizar manifestação de vontade - Hipótese, ademais, na qual a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada - Dever de informação observado - Inequívoca ciência da parte autora-apelante a respeito do teor da obrigação contraída - Devolução dos valores descontados - Descabimento - Inocorrência, consequentemente, de abalo moral indenizável - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §§8º e11, do CPC). ... (Continua)