Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE ABSTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO E DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, BEM COMO NA MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. REVISÃO RECENTE DO TEMA 414, DO STJ, QUE SUPEROU A TESE ANTERIORMENTE FIXADA, PARA CONSIDERAR LEGAL A COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO PELO MÉTODO DE MULTIPLICAÇÃO DA «TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS QUE COMPÕE O CONDOMÍNIO SERVIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. MATÉRIA REEXAMINADA E DE CONTEÚDO VINCULANTE. CONCESSIONÁRIA QUE REALIZA DUAS ETAPAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COLETA E TRANSPORTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RESP 1339313/RJ. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DO VERBETE 59, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL QUE ESTABELECE QUE: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". DESPROVIMENTO DO RECURSO.