Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO INTERMITENTE DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS FATURAS PAGAS NO PERÍODO DE AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. CABIMENTO PARCIAL. IN CASU, INEXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. PRESENÇA DE FARTO MATERIAL PROBATÓRIO QUE CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM MOTIVO, NÃO SE REVELANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 14, § 3º, DO C.D.C. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE A AUTORA FICOU IMPOSSIBILITADA DE ASSISTIR ÀS AULAS DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO PELO SISTEMA EAD. REFORMA DESTE CAPÍTULO ESPECÍFICO DA SENTENÇA PARA FIXAR EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA/APELANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA E O CARÁTER FINANCEIRO DAS PARTES ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.