Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO RELATIVO A ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE DEVE ABATER O DÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A exceção é meio de defesa incidental, onde o executado, munido de prova documental inquestionável, através de uma simples petição nos próprios autos da ação de execução independente da interposição de embargos e da segurança prévia do Juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que atingem o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eivado de vícios e eminentemente nulo. Meio de defesa do executado. Não se verifica verossimilhança nas alegações da agravante, que nos autos originários, está sendo executada de valores relativos a ICMS. A exclusão do valor exequendo, daquilo que já foi pago pela agravante, no bojo do parcelamento, depende da apresentação dos comprovantes, mediante abatimento em cada momento, após a correção monetária do débito e a incidência de juros, o que, efetivamente, não se enquadra em vício, lastreado em matérias de ordem pública, muito menos se trata de nulidades que atingem o processo. Correta a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela agravante. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)