Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E NOME EMPRESARIAL, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA NÃO CONFIGURADA. EMPREENDIMENTO DA AUTORA QUE SE LOCALIZA EM GOIÂNIA, EM GOIÁS. RÉ QUE ATUA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, EM SÃO PAULO. PRODUTOS E MERCADO DE ATUAÇÃO DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DESVIO DE CLIENTELA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS À MARCA OU A OCORRÊNCIA DE CÓPIA DO CONJUNTO IMAGEM. A PROTEÇÃO MARCÁRIA DEVE SER ANALISADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO