Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO FINANCIADO NÃO ENTREGUE. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E DO PRIMEIRO RÉU NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. 1.1)

Parte Autora que ingressara com demanda buscando o desfazimento do mútuo relacionado à compra e venda de veículo, com a restituição dos valores pagos, bem assim compensação por danos morais, sob o fundamento de que o bem não fora entregue. ... (Continua)