Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO -

Interposição de Agravo de Instrumento contra decisão saneadora, na parte que postergou, para o mérito, a análise da preliminar de ilegitimidade passiva do médico/agravante, arguida em razão do Tema 940, do STF - REFORMA NECESSÁRIA - Excepcional hipótese de conhecimento do instrumento ante a presença das hipóteses de «urgência e «inutilidade indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988, do Col. STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Aplicação do Tema 940, do C. STF - Matéria de ordem pública - Reconhecimento de ofício - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao médico/agravante - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)