Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c pretensão de COBRANÇA. Promoção e progressão dos servidores municipais, na forma previsto em Lei Complementar Municipal 196/2011. Efetiva repetição de processos. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Divergência jurisprudencial persistente sobre o tema suscitado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. Divergência de posicionamento acerca da matéria, que ensejou a instauração do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0091492-68.2023.8.19.0000, admitido pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, aos 22/08/2024, que determinou, com fulcro no CPC, art. 982, I, a suspensão de todos os processos que tramitam com o mesmo objeto. SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000.... (Continua)