Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DO APELO. PRECLUSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO DESFALQUE. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória visando ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep. 2. Gratuidade de justiça impugnada a destempo, uma vez que só apresentada nas contrarrazões de apelação, em descompasso com o disposto no CPC, art. 100, caput. Preclusão temporal. Doutrina. ... (Continua)