Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL -

Sentença de parcial procedência - Reconhecimento de excesso de execução pela embargada - Irresignação do embargante, ante o afastamento da condenação ao pagamento em dobro - Descabimento - Inaplicável a sanção do CCB, art. 940, que pressupõe comprovação da má-fé do credor, inexistente no caso concreto - Precedentes do STJ - Má-fé não evidenciada - Exequente que em sua primeira manifestação reconheceu o excesso, esclarecendo-o e retificou o valor executado - Sentença mantida. ... (Continua)