Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Superveniência de alteração constitucional. Matéria insusceptível de exame no processo.

«Firmado no STF não poder ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade entre a lei e a norma constitucional superveniente - que se reduziria, segundo o entendimento vitorioso, a mera revogação (ADIN 2, Brossard) - , não caber examinar os reflexos no processo de criação dos municípios questionado do advento da Emenda Constitucional 15/96, limitando a decisão à afirmativa de inexistência da argüida inconstitucionalidade originária das leis impugnadas.... (Continua)