Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Garantia da autoridade de decisão do STF. Cabimento. Inocorrência do descumprimento alegado. Pedido indeferido.
«A jurisprudência do STF tem reconhecido a possibilidade de utilização, ainda que em caráter excepcional, da via reclamatória como instrumento processual idôneo de preservação da autoridade decisória dos julgados proferidos em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote