Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. TDAs. Atualização. Juros. Jurisprudência iterativa.
«Os TDAs, como títulos ao portador e independentemente de quem os detém, deve ter o seu valor nominal preservado em obediência à garantia constitucional da justa indenização do bem expropriado. ... ()
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