Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Súmula de Tribunal. Carência de efeito vinculante.
«Recorribilidade. Embora consubstanciada a jurisprudência dominante, as súmulas dos tribunais não possuem efeito vinculante de modo a permitir que a aplicação de seu enunciado, por despacho monocrático do relator da apelação, constitua decisão de única ou última instância e sujeita a recurso especial.... ()
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