Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Intimação. Diário da Justiça. Fluência do prazo. Termo «a quo. Resolução do TJ.
«Resolução do Tribunal de Justiça pode examinar a data a partir da qual, na Comarca do interior, se deva considerar efetivada a intimação feita através de nota de expediente publicada em jornal editado na Capital do Estado.... ()
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