Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. «Habeas corpus. Decisão liminar objeto do «writ encampada por julgamento do mandado de segurança respectivo. Perda do objeto.

«O julgamento de mandado de segurança, atinente a liminar deferida para emprestar efeito suspensivo a agravo de instrumento, tirado pelo Ministério Público, contra decisão que deferiu progressão de regime prisional, enseja a prejudicialidade da impetração, porquanto aquela decisão que era o móvel do «writ, encampada pelo colegiado, deixou de existir, desaparecendo objeto passível de apreciação na via eleita.... (Continua)