Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Licitação. Habilitação. Mandado de segurança. Pretensão de afastar concorrente.
«Inexistência de direito líquido e certo de empresa licitante de, por via de mandado de segurança, afastar concorrente considerada habilitada, sem demonstração de violação grave às regras do edital.... ()
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