Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação indeferida com base em súmula.

«O STJ já firmou entendimento no sentido de que «Embora consubstanciem a jurisprudência dominante, as súmulas dos tribunais não possuem efeito vinculante de modo a permitir que a aplicação de seu enunciado, por despacho monocrático do relator da apelação, constitua decisão de única ou última instância e sujeita a recurso especial (REsp. 90.078/CE).... (Continua)