Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência em recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 203/STJ.
«Acórdão de Tribunal de Alçada que, em sede de apelação, mantém decisão de 1º grau concessiva do benefício previsto no Lei 9.099/1995, art. 89 não pode ser considerado decisão proferida por órgão de 2º grau dos juizados especiais, não se podendo falar, pois, em incidência da Súmula 203/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote