Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Autoridade de decisão do STJ desrespeitada.

«Cassada, pelo STJ, a ordem de «habeas corpus concedida pela Corte local, ordenando-se prosseguir a ação penal, descabia, em novo «writ convolado em mera reiteração do anterior, com trânsito em julgado, afastar a decisão do Tribunal Superior e trancar a ação penal. Reclamação procedente para preservar a autoridade da decisão do colegiado superior, prosseguindo-se regularmente a ação penal.... (Continua)