Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Descontos. Imposto de renda sobre crédito trabalhista. Ônus do empregado. Lei 8.541/92.
«Em conformidade com a Lei 8.541/92, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de sentença judicial constitui ônus do empregado, embora a responsabilidade por sua retenção e repasse à Receita Federal seja atribuída ao empregador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote