Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Hipótese em que malgrado o escopo protelatório o interesse da justiça aconselha o recebimento. CPC/1973, art. 535.
«Embora os embargos sejam protelatórios melhor será recebê-los, para não atrasar ainda mais, a solução de processo de Segurança que já se prolonga por onze anos.... ()
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