Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Embargos à execução. Justiça Federal. Custas. Isenção. Sentença que julgar os embargos. Recurso. Apelação. Preparo. Não incidência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 511. Lei 9.289/96, art. 7º.
«Se a Lei 9.289/1996 não prevê o recolhimento das custas nos embargos à execução, naturalmente que é de se ter como indevida a exigência do preparo em eventual recurso de apelação interposto contra a sentença que julgar os embargos.... ()
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