Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência. Recurso especial. Benefício previdenciário. Conversão em URV. Questão de natureza infraconstitucional. Lei 8.880/94, art. 20, I. CPC/1973, art. 541.
«A jurisprudência do STF encontra-se pacificada no sentido de que a r. decisão proferida pelo Eg.Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade na AC 97.04.32540-1, consignando a inconstitucionalidade da expressão «nominal constante do Lei 8.880/1994, art. 20, I, não constitui afronta direta à Constituição Federal, mas sim reflexa, indireta, e que, sendo assim, a «quaestio diria respeito a malferimento à matéria infraconstitucional (Leis 8.542/92, 8.700/93 e 8.880/94), a ser dirimida previamente por recurso especial. O v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da Quarta Região também alicerçou seu entendimento em legislação infraconstitucional, não havendo, quanto ao discutido nesses embargos, óbice ao conhecimento do recurso especial (Precedentes).... ()
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