Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Interposição de recurso extraordinário e especial contra decisão de tribunal que, em única instância, indefere mandado de segurança. Cabimento de recurso ordinário. Conhecimento, todavia, pelo princípio da fungibilidade. CF/88, art. 105, II, «b.
«... Apesar da insegurança na interposição, bem andou o douto despacho de fls. 80, em atenção ao princípio da fungibilidade, receber como Recurso Ordinário. ... (Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).... ()
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