Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Anderson Diego Costa da Silveira, contra a r. sentença que o condenou à pena de 09 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 603 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretensão recursal visando o reconhecimento do tráfico privilegiado, com fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)