Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos morais formulado por consumidora, autora da ação, em razão de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de contrato de empréstimo por ela não reconhecido. O banco apelante sustenta a legitimidade da contratação, apresentando como prova uma Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônica da autora. A sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da devolução dos valores descontados, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, posteriormente majorados para 15% no julgamento do recurso. ... (Continua)