Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de obrigação de não fazer - Pedido inicial de operadora de planos de saúde que suscita a prática de ações com abuso de poder econômico por grupo empresarial, no âmbito dos reembolsos de procedimentos de saúde, reputadas prejudiciais não somente às Autoras, com também aos consumidores e ao mercado de uma forma geral - Matéria concorrencial discutida sob o âmbito da Lei 9656/1998 e Lei 12529/2011, não relacionada à competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Hipóteses semelhantes que vêm sendo julgadas pela 1a Subseção de Direito Privado - Precedente do Grupo Especial neste sentido - Correto o encaminhamento à E. 7ª Câmara de Direito Privado - Agravo não conhecido e conflito negativo suscitado. ... (Continua)