Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇAO. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO DESCONSTITUÍDAS.

Havendo inovação, não se afigura possível a apreciação do pleito da alegada inadimplência em sede recursal, cujo argumento não foi debatido perante primeira instância, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)