Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Violência doméstica. Lesões corporais e ameaça. Violência doméstica. Pedido de revogação da prisão preventiva. Ausência de medidas protetivas de urgência em vigor. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição das cautelares previstas no CPP, art. 319 e de medidas protetivas dispostas no art. 22, II e III, s «a e «b, da Lei 11.340/06. Ordem concedida... (Continua)