Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Condenação por violação ao disposto na Lei 11.343/06, art. 35. Pleitos de reconhecimento de nulidades e de absolvição. ... ()
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