Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU A SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO ¿ ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DO APENADO COMO FALTA GRAVE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA ¿ AGRAVANTE QUE JÁ FOI AGRACIADO COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, POR DECISÃO DATADA DE 01-12-2023 ¿ QUESTÕES SUPERADAS.

1-Trata-se de recurso de agravo interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal (fls. 28/30), que homologou a falta disciplinar aplicada ao apenado Patrick Eloi Manhães Barreto Ribeiro no PAD 210031/000627/2022 e determinou a interrupção do prazo para a progressão ao regime aberto, a contar da última falta grave cometida no dia 29-06-2022. ... (Continua)