Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.Benefício de gratuidade de justiça que exige comprovação de insuficiência de recursos. Preceito constitucional (CF/88/Art. 5º, LXXIV). Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência. Inteligência da Súmula . 39 do TJRJ. ... ()
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