Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - ÍNDICE DE AUMENTO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ADEQUADO - REDUÇÃO DAS PENAS - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO
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