Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA SEMILIBERDADE.

Descabido o efeito suspensivo ao recurso, pois inexistente risco de dano irreparável à parte. Sentença julgou procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime do art. 157, §2º, II, do CP, aplicada a medida de semiliberdade. Adolescentes apreendidos na posse de um simulacro de arma de fogo e do aparelho celular da vítima, após buscas e, de acordo com as características fornecidas por transeuntes. Vítima foi abordada pelo apelante com simulacro de arma de fogo, enquanto o companheiro subtraiu os pertences. Comprovada a materialidade e autoria. Depoimento da vítima em juízo confirma o reconhecimento dos adolescentes em sede policial, logo após os fatos. Depoimentos dos policiais e confissão dos representados em juízo. Impossibilidade de desclassificação para ato infracional análogo ao furto. Grave ameaça com palavras de ordem e emprego de simulacro de arma de fogo. Caráter sancionatório e pedagógico da medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)